Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu032166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por
- Apertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.
- Bestar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Cser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
- Djulgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.
- Enão decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.