Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu032239
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a alternativa correta.
- ATodos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.
- BO funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.
- CAs férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.
- DNão há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.
- ENenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.