Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2018
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu032250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
- Aa lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Ba lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.
- Cpara fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.
- Dpara fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.
- Epara efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.