Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- vu032251
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:
- Aé possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.
- Bo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União.
- Cé vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- Dconfigura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
- Eas disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.