Questão de Direito Tributário — Decadência — VUNESP 2018
Direito TributárioDecadência
- Código
- vu032256
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Em relação à prescrição em matéria tributária, é correto afirmar:
- Aa prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor, e, por ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Bnão se aplica sobre as contribuições de natureza previdenciária a regra prevista no código tributário nacional, pois as contribuições previdenciárias não têm natureza de tributo, retirando o seu fundamento diretamente da Constituição Federal.
- Ca ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição, ainda que pendente de julgamento de recurso administrativo.
- Da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- Ea ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.