Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2018
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- vu032262
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:
- Ao preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.
- Ba pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
- Cao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
- Dpara instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.
- Esão nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.