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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu032263
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.
  1. ATodo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
  2. BO inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.
  3. CToda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.
  4. DÉ competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.
  5. EO arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.
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GabaritoD — É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

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