Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu032283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Considere o seguinte caso hipotético:A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que
- Ao recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- Bo recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- Co recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.
- Do pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- Eapesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.