Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- vu032292
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que
- Ana concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
- Bcom a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
- Cna concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
- Dcom a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e entre as partes envolvidas no processo.
- Ena concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.