Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu032427
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:
- Auma das características da competência para o ato administrativo é a prorrogabilidade: a incompetência pode se transmudar em competência supervenientemente, em determinadas hipóteses.
- Bno exercício de competência vinculada, a autoridade competente tem a faculdade de decidir quanto ao objeto do ato administrativo.
- Cse a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de legalidade.
- Dé lícito ao administrador adotar, como motivo do ato, fundamentos genéricos e indefinidos, como, por exemplo, “interesse público”, “critério administrativo”, e outros do gênero, sobretudo quando expressarem razões de conveniência e oportunidade.
- Eexemplo de vício quanto ao objeto do ato administrativo é aquele em que o Estado desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo.