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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu033032
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
  1. APara realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.
  2. BEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  3. CExige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
  4. DNão há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.
  5. EPara sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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GabaritoB — Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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