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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
vu033035
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar:
  1. Aa lei de diretrizes orçamentárias vige pelo período de doze meses e sua vigência coincide com o ano civil.
  2. Ba lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  3. Co projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
  4. Da aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias independe de sua compatibilidade com o plano plurianual.
  5. Eo projeto de lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas da Administração Pública federal, estadual e municipal e obedecerá ao estabelecido na lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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GabaritoB — a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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