Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu033360
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que
- Anão há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.
- Bela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- Cela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.
- Da prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.
- Evigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.