Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu033365
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,
- Anão é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
- Brefere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
- Cnão está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
- Drefere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
- Eaplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.