GabaritoC — uti universi.
Gabarito: letra C. O serviço de iluminação pública é classificado como uti universi (geral), pois é prestado à coletividade de forma indivisível, sem que se possa mensurar o uso individual de cada beneficiário. Essa natureza é confirmada pela jurisprudência consolidada do STF, que veda a remuneração desse serviço mediante taxa (própria de serviços uti singuli).
STF Súmula 670
Súmula 670 do STF:
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
A classificação que distingue serviços uti universi e uti singuli é essencial para definir o regime de cobrança: os primeiros são financiados por impostos ou contribuições (como a CIP), enquanto os segundos admitem taxa ou tarifa.
Critério | Uti universi (geral) | Uti singuli (individual) |
|---|---|---|
Beneficiário | Coletividade indivisível | Usuário determinado |
Mensuração do uso | Não mensurável individualmente | Mensurável (ex.: medidor) |
Remuneração | Imposto ou contribuição (ex.: CIP) | Taxa ou tarifa |
Exemplo típico | Iluminação pública | Fornecimento de água, energia elétrica |
A alternativa afirma que o serviço é uti singuli, ou seja, individualizável. Porém, a iluminação pública beneficia a todos indistintamente; não há medição individual do consumo, o que a torna serviço uti universi. Cobrar taxa por esse serviço violaria a Súmula 670/STF.
Serviço administrativo é aquele voltado ao funcionamento interno da Administração (ex.: registro de documentos, expediente). A iluminação pública é serviço de utilidade pública, prestado diretamente à população, não se enquadrando nessa categoria.
A iluminação pública é serviço uti universi, prestado à coletividade de forma geral, indivisível e sem determinação de usuários específicos. Essa classificação é pacífica na doutrina e respaldada pela jurisprudência do STF (Súmula 670).
A iluminação pública não é indelegável. Serviços indelegáveis são aqueles que, por sua natureza, não podem ser transferidos a particulares (ex.: segurança nacional, defesa). A iluminação pública pode ser objeto de concessão ou parceria com o setor privado, embora normalmente seja prestada diretamente pelo poder público.
O serviço de iluminação pública não é exclusivo do Estado no sentido de que não possa ser delegado. Embora o Estado detenha a titularidade, a Constituição Federal (art. 175) admite a delegação de serviços públicos mediante concessão ou permissão. A classificação correta não utiliza o termo "exclusivo" para esse serviço.
Para fixar, lembre-se: serviços uti singuli (individuais) podem ser cobrados por taxa (ex.: coleta de lixo domiciliar); serviços uti universi (gerais) são custeados por impostos ou contribuições específicas, como a CIP para iluminação pública. O STF já sumulou esse entendimento.
Gabarito: letra C.
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