Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2018
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu034337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- ANo processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
- BVerificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.
- CPela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.
- DNa desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
- EÉ necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.