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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontal (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontal (São Paulo)
Código
vu034354
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pontal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para
  1. Aexercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
  2. Befetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
  3. Cprivativamente, executar a dívida ativa não tributária.
  4. Drepresentar o Município judicial e extrajudicialmente.
  5. Eexercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — representar o Município judicial e extrajudicialmente.

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