Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais
- Código
- vu034362
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está
- Aa ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.
- Ba proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, exceto o arqueológico.
- Ca regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
- Do tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, abastecimento de água e saneamento, excluindo-se as obras de telecomunicações, que se encontram numa segunda etapa de análise.
- Ea oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.