Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- vu034387
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
- AA lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
- BAs disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
- CÉ vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
- DO primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
- EÉ vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.