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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2018

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu034388
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pontal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.
  1. AA contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
  2. BSendo omissa determinada lei sobre a vacatio legis, a lei começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após oficialmente publicada.
  3. CA disposição que afasta a vacatio legis exige a utilização da expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, sendo permitida apenas em leis de determinadas matérias.
  4. DA vacatio legis deve ser estipulada, preferencialmente, em meses, utilizando-se a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) meses de sua publicação oficial”.
  5. ENas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
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GabaritoA — A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.

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