Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2018

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu034389
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pontal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,
  1. Aindependentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.
  2. Bpor meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.
  3. Cdevendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.
  4. Ddependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.
  5. Edevendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

Link permanente: /questoes/vu034389