Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- vu034395
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:
- Ao dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.
- Bo acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou ainda o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
- Cos Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
- Dos sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.
- Eo calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo alterar o número de horas letivas previstas em lei.