Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu034401
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
- Asistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- Bplanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
- Czelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- Dautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.