Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2018
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu034436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município de Registro tomou compromisso de ajustamento de conduta com uma empresa, sediada no Município, que havia poluído o Meio Ambiente, onde restou estabelecido que haveria o reparo do dano causado e alteração das práticas para evitar que continue poluindo, sob pena de pagamento de multa. A partir deste fato hipotético, assinale a alternativa correta.
- AO compromisso tomado é nulo, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para tomar termo de ajustamento de conduta.
- BÉ possível ao Município, assim como todo legitimado para a propositura da ação civil pública, tomar termo de ajustamento de conduta dos interessados.
- CSe o termo de ajustamento de conduta for descumprido, somente será possível a execução judicial da multa nele fixada se o termo tiver sido homologado pelo Poder Judiciário.
- DNos termos da Lei da Ação Civil Pública, é imprescindível a participação do Ministério Público neste termo de ajustamento de conduta realizado extrajudicialmente.
- EMesmo que a empresa poluidora seja uma autarquia estadual, poderá figurar como compromitente no termo de ajustamento de conduta firmado pelo Município de Registro.