Questão de Direito Ambiental — Ação Civil Pública Ambiental — VUNESP 2018
Direito AmbientalAção Civil Pública Ambiental
- Código
- vu034437
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma fábrica se instala na comarca de Registro e estão sendo despejados no rio que se situa no Município detritos decorrentes do processo de fabricação. Os moradores da região afirmam que muitos peixes apareceram mortos e que a água passou a ter um odor e coloração diferentes, que poderia ser decorrente dos detritos lançados pela fábrica. A partir deste fato hipotético, supondo-se que o Município pretende acionar judicialmente a fábrica por meio de uma ação coletiva, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível ao Município ingressar com mandado de segurança coletivo para defesa de interesses ou direitos coletivos lato sensu de todos os moradores de terem um rio não poluído.
- BPara ingressar com a ação coletiva é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil para apuração dos fatos.
- CO Município não tem legitimidade para ingressar com ação civil pública em razão do não preenchimento do requisito da pertinência temática.
- DO Município pode ingressar com ação civil pública para a defesa da boa qualidade do rio, que é um direito difuso, transindividual e indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas.
- EPara que o Município ingresse com a ação civil pública em face da fábrica é necessária prévia autorização da câmara dos vereadores.