Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu034446
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Entende-se por transferência voluntária a
- Aentrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- Bdestinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas autorizada por lei específica e pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Coperação de crédito, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Dentrega de recurso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Eoperação de crédito destinada a cobrir dívida imobiliária da União, mediante a emissão de títulos da dívida pública federal.