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Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2018

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
vu034476
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade do Estado, em se tratando de conduta omissiva, independerá dos elementos caracterizadores da culpa.
  2. BO furto de veículos estacionados em via pública com áreas reservadas para a zona azul, não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
  3. COs atos legislativos típicos, com sanção do executivo, e por estipularem normas gerais e abstratas, em regra, podem ensejar responsabilidade estatal subjetiva.
  4. DSendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa única do dano.
  5. EA culpa concorrente da vítima é apontada como uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, já o caso fortuito e a força maior são apontados como causas atenuantes dessa mesma responsabilidade.
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GabaritoD — Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa única do dano.

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