Questão de Direito Financeiro — Constituição orçamentária — VUNESP 2018
Direito FinanceiroConstituição orçamentária
- Código
- vu034509
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Em função da Lei nº 4.320/64, a autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições em lei específica, bem como para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa,
- Adeverá ser realizada pelo poder judiciário.
- Bserá deferida somente após a apresentação das ocorrências que motivaram tais ações.
- Cpoderá ser aplicada pelo Legislativo, uma vez que a Lei do Orçamento não foi aprovada com esse propósito.
- Dserá automática na medida em que haja superavit de caixa no exercício anterior.
- Epoderá estar contida na Lei do Orçamento.