Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu034510
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitida a realização de transferências voluntárias para qualquer ente da federação, desde que tenham sido incluídas, no que se refere a impostos, taxas e emolumentos, nas fases de arrecadação do orçamento anual.
- BAs previsões de receita observarão as normas legais da variação do índice da taxa de remuneração, no caso SELIC, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator material e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
- CO Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
- DConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- EO montante previsto para as receitas de operações imobiliárias não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.