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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu034513
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:
  1. Aatender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.
  2. Batender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.
  3. Cser processadas nos sistemas da administração pública.
  4. Dser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.
  5. Eestar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.

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