Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu036621
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi sendo sucessivamente prorrogado por igual período, o que totalizou aditamentos para um período de 60 (sessenta) meses. Quando passados 54 (cinquenta e quatro) meses de contratação, a Municipalidade publicou edital de pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto, em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência do vencimento do contrato, que se encontra no 59° mês de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago à Contratada é considerado compatível ao de mercado, segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade. A Prefeitura Municipal, nesse caso, ao observar a legislação de licitações, deve
- Aenvidar os esforços necessários para superar os óbices apontados nas decisões do Tribunal de Contas e judiciais, no menor prazo possível e, ultrapassado o vencimento contratual, ficar sem o serviço até que a situação seja regularizada.
- Bprorrogar o contrato existente, excepcionalmente, justificando devidamente a situação ocorrida, e desde que haja autorização da autoridade superior àquela responsável pela referida contratação.
- Crealizar uma contratação emergencial, na qual deverão ser observadas as seguintes formalidades: caracterização da situação emergencial que justifica a dispensa, a razão da escolha do fornecedor, que não poderá ser a atual Contratada, e a justificativa do preço.
- Drealizar um pregão eletrônico para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.
- Erealizar um convite para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.