Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2018
Direito AdministrativoExistência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
- Código
- vu036624
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O vício do ato administrativo pode atingir qualquer um de seus elementos constitutivos, sendo correto afirmar que, se
- Aum ato administrativo privativo de servidor público, como uma multa, for praticado por particular, o ato administrativo será considerado inexistente.
- Bum servidor determinar a autuação de um processo administrativo sem possuir competência para tanto, estará praticando um ato nulo.
- Cum agente público decidir um recurso administrativo sem, no entanto, apresentar motivação, estará praticando um ato anulável, passível de convalidação.
- Do ato de suspensão do gozo de férias de um agente público, por seu superior, sob pretexto de excesso de trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal entre eles, o referido ato será reputado inexistente.
- Eum agente público autorizar uma contratação emergencial, sem que esteja presente uma situação de emergência ou calamidade pública, o ato praticado será anulável, passível de convalidação.