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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2018

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
vu036762
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de Tesouraria I
No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que
  1. Aé decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.
  2. Bdeve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.
  3. Ca anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.
  4. Da concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.
  5. Ea ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
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GabaritoD — a concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.

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