Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu036800
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário Financeiro I
Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder
Acautelar.
Bde polícia.
Chierárquico.
Ddisciplinar.
Eregulamentar.
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GabaritoB — de polícia.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra B. O poder que permite à Administração restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares em prol do interesse coletivo é o poder de polícia, conforme definição do art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a outros poderes com finalidades distintas.
A doutrina classifica os poderes administrativos conforme sua finalidade. O poder de polícia incide sobre os particulares para limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Já o poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração; o poder disciplinar pune infrações funcionais; o poder regulamentar edita normas complementares à lei; e o poder cautelar não é um poder autônomo, mas sim medidas preventivas no exercício de outros poderes.
Poder
Finalidade
Exemplo
Poder de Polícia
Restringir direitos particulares para interesse coletivo
Licenciamento, fiscalização sanitária
Poder Hierárquico
Ordenar, coordenar e controlar a estrutura interna
Delegação de competências
Poder Disciplinar
Punir infrações de servidores e contratados
Processo administrativo disciplinar
Poder Regulamentar
Explicitar a lei para sua execução
Decretos regulamentares
Poder Cautelar
Medidas urgentes e preventivas (não autônomo)
Apreensão de produtos perecíveis
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder cautelar não é considerado um poder administrativo autônomo pela doutrina majoritária. As medidas cautelares são decorrência de outros poderes (como o de polícia) para situações de urgência. A questão pede o poder que "permite restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares" de forma permanente e ordinária, o que é próprio do poder de polícia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 78 do CTN:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O texto legal é claro: o poder de polícia atua limitando e disciplinando direitos e liberdades para preservar o interesse coletivo, exatamente o que descreve o enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, permitindo distribuir funções, dar ordens e controlar a atuação dos subordinados. Não se destina a restringir direitos de particulares, mas sim a estruturar a relação entre órgãos e agentes públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar autoriza a Administração a punir internamente seus servidores e demais pessoas vinculadas (como contratados) por infrações funcionais. Não tem como objeto a limitação de direitos genéricos dos particulares, mas sim a aplicação de sanções a quem mantém vínculo com a Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos secundários (decretos, regulamentos) que detalhem a lei para sua execução. Não cria restrições diretas a direitos individuais; limita-se a complementar o texto legal, dentro dos limites da lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição de poder de polícia do art. 78 do CTN, pois ele é frequentemente cobrado em concursos, especialmente em questões que pedem a distinção entre os poderes administrativos. Observe que a palavra-chave é "limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade" em prol do interesse público.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário