Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu036912
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
- Aa função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.
- Ba fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.
- Cna fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
- Da fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.
- Eo Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.