Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu036917
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que
- Anão é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.
- Bé possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.
- Co poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.
- Dao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.
- Eo poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).