Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- vu036920
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:
- ACabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- BCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
- CAs autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.
- DCompete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
- EAs sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.