Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — VUNESP 2018

Direito FinanceiroOperações de crédito
Código
vu037170
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito
  1. Arealizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.
  2. Brealizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.
  3. Crealizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.
  4. Dcontrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
  5. Eaplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Link permanente: /questoes/vu037170