Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2018
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- vu037238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
. A ação regressiva da Administração Pública
- Aé uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.
- Bé onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.
- Cocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.
- Dcabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.