Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2018
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- vu037242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.
- AO controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.
- BO controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.
- COs Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.
- DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.
- EEm função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.