Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu037250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.
- BA invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.
- CA adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.
- DEm função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.
- EO princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.