Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços Públicos
- Código
- vu037749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais
- Asão aqueles em que a atuação estatal limita-se à atividade de regulação, com coercitividade.
- Btêm titularidade compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade, restringindo-se a atividade de fomento às áreas da cultura, desporto e lazer e meio ambiente.
- Ccaracterizam-se pelo reconhecimento de que a atuação privada é mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado e, por isso, afastam a atuação direta e o fomento do Poder Público.
- Dadmitem a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária delegação pelo poder público sob regime de concessão ou permissão.
- Equando prestados por Organizações Sociais por meio de contratos de gestão com repasse de recursos públicos, obrigam as entidades conveniadas a contratar mediante licitação, realizar concurso para selecionar recursos humanos vinculados à execução do objeto contratado e procedimento periódico de prestação de contas.