Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu037758
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:
- Aé incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos.
- Bo poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.
- Cem matéria ambiental, o dano pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular, é responsável em caso de dano provocado por sua atividade.
- Do caso fortuito e a força maior são fatos que excluem a responsabilidade do autor de um dano ambiental, devendo a análise ser feita à luz do ordenamento jurídico civil.
- Eo adquirente do imóvel não é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o réu causador dos estragos.