Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- vu037867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos da Lei estadual n° 5.781/10:
- Aa representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
- Bo Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
- Cos Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
- Do Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
- Eé obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.