Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
- Código
- vu037890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
- AO valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
- BA multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
- CÉ permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
- DO ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
- EO valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.