Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- vu037907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
- ASão diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
- BAs ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
- CO Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
- DOs Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
- EÉ vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.