Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu037928
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos
- Adecorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.
- Bsó pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
- Cdecorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.
- Dsó pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.
- Esó pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.