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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2018

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu037934
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:
  1. Apoderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social.
  2. Ba responsabilidade por infração pelo uso irregular de fogo em terras públicas ou particulares independe de estabelecimento de nexo causal.
  3. Cé proibido o uso de fogo na vegetação em quaisquer circunstâncias.
  4. Dnão haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei no 12.651/2012.
  5. Eao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, o órgão ambiental deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida punitiva que alcança as demais atividades realizadas no imóvel, mesmo que não relacionadas com a infração.
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GabaritoD — não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei no 12.651/2012.

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