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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — VUNESP 2018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
vu038025
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
  1. ANo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.
  2. BNa hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.
  3. CNa ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.
  4. DNão cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.
  5. EOs juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.
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GabaritoA — No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

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