Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- vu038033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será
- Ainconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
- Bconstitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
- Cconstitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
- Dconstitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.
- Einconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.